AREsp 2917229 - DECISAO

AREsp 2917229 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ROMILSON FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 253)

Case Brief

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Parties

ROMILSON FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo unitário

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.