AREsp 2907343 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: JOSELITO DE OLIVEIRA MORBECK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSELITO DE OLIVEIRA MORBECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.