AREsp 2915617 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA FERREIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Constitucional De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Constitucional De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRA FERREIRA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SANDRA FERREIRA DE ABREU com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça