AREsp 2432924 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO DOMINGOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Especial Competência Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOÃO DOMINGOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos elencados na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.