AREsp 2752377 - DECISAO

AREsp 2752377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, mesmo superado esse óbice, as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem considerou lícito o ingresso policial e suficiente o conjunto probatório para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico.

Parties
Agravante: IGOR RICARDO DO NASCIMENTO; Agravante: NICOLAS CIRINEU DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

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Parties

IGOR RICARDO DO NASCIMENTO

Agravante

NICOLAS CIRINEU DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 156, 157 e 386 do CPP
  2. 2 violação ao art. 33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, mesmo superado esse óbice, as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem considerou lícito o ingresso policial e suficiente o conjunto probatório para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.