AREsp 2934124 - DECISAO

AREsp 2934124 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'divergência não comprovada'), e diante do caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial combinado com o dispositivo legal que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, § único, I, RI/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: KENNYTON FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incindibilidade Da Decisão Que Inadmite O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incindibilidade Da Decisão Que Inadmite O Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KENNYTON FLORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário (incindível) da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'divergência não comprovada'), e diante do caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial combinado com o dispositivo legal que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, § único, I, RI/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.