AREsp 2914646 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência correlata do STJ.
- Parties
- Recorrente: ROMARIO ALEXANDRE RAIMUNDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMARIO ALEXANDRE RAIMUNDO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
- 3 Exigência constitucional de fundamentação adequada para recurso extraordinário e recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência correlata do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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