REsp 2206802 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos porque: (i) no caso de ELSON DA SILVA SOUSA houve irregularidade de representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento assinada pelo subscritor do recurso, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; (ii) no caso de ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA ocorreu deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Recorrente: ELSON DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

ELSON DA SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada após intimação (Súmula 115/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque: (i) no caso de ELSON DA SILVA SOUSA houve irregularidade de representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento assinada pelo subscritor do recurso, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; (ii) no caso de ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA ocorreu deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.