AREsp 2912416 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal, ensejando o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: RITA DA COSTA CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
RITA DA COSTA CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal, ensejando o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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