AREsp 2917902 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; o pedido de tutela provisória ficou prejudicado diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 preclusão do pedido de tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; o pedido de tutela provisória ficou prejudicado diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.