AREsp 2897643 - DECISAO

AREsp 2897643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na pendência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; e, por não se conhecer do recurso, prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na pendência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; e, por não se conhecer do recurso, prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Considerando o não conhecimento do recurso, julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.