AREsp 2573822 - DECISAO

AREsp 2573822 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83/STJ, tampouco demonstrou que a revisão não demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MOISÉS LUIZ ORSO; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem/apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj (falta De Impugnação Específica), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Pedido De Indulto, Nulidade Processual Por Inversão Do Interrogatório, Crime De Sonegação Fiscal (lei 8.137/90), Majorante Do Art.12 Da Lei 8.137/90, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj (falta De Impugnação Específica) Reexame Do Acervo Fático Probatório Pedido De Indulto Nulidade Processual Por Inversão Do Interrogatório +4 more

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Parties

MOISÉS LUIZ ORSO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o recurso não exige reexame de provas (proibição do reexame do acervo fático)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83/STJ, tampouco demonstrou que a revisão não demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se