AREsp 2896703 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos da jurisprudência e das normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), autoriza a manutenção do não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas (stf/stj), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Incidência De Súmulas (stf/stj) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão por ausência de enfrentamento dos embargos de declaração (arts. 489 §1º, IV; 1.022 II do CPC/15)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos da jurisprudência e das normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), autoriza a manutenção do não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.