AREsp 2852225 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ (por analogia) e mantendo-se a inadmissibilidade com base nas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e nos dispositivos processuais invocados (arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ELIEL ALEXANDRE DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Soberania Dos Veredictos, Sorteio De Jurados, Idoneidade De Jurada, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

ELIEL ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 182/STJ
  3. 3 alegada falta de idoneidade de jurada e irregularidade no sorteio dos 25 jurados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ (por analogia) e mantendo-se a inadmissibilidade com base nas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e nos dispositivos processuais invocados (arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ).