AREsp 2933693 - DECISAO

AREsp 2933693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de fundamentação suficiente; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FÁVARO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTÔNIO FÁVARO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de fundamentação suficiente; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.