AREsp 2924472 - DECISAO

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Como o recorrente não indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Fundamento regimental (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ) para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...