AREsp 2913771 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo (petição apresentada fora do prazo, configurando preclusão), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se,...

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Parties
Agravante: ADILSON CAPEL ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ADILSON CAPEL ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização no prazo assinalado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo (petição apresentada fora do prazo, configurando preclusão), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.