AREsp 2912899 - DECISAO

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Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; em razão da existência de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; sendo o recurso não conhecido, a concessão de efeito suspensivo é prejudicada.

Parties
Agravante: NELSON GASPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

NELSON GASPARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais como requisito de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; em razão da existência de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; sendo o recurso não conhecido, a concessão de efeito suspensivo é prejudicada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.