AREsp 2913806 - DECISAO

AREsp 2913806 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: HIDRONOVA POCOS ARTESIANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HIDRONOVA POCOS ARTESIANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.