AREsp 2917499 - DECISAO

AREsp 2917499 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação verificada nas razões recursais, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/apelante: MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação verificada nas razões recursais, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo) com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.