AREsp 2915779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e determinou-se, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: AVELAR ALVES RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AVELAR ALVES RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.