AREsp 2837862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; alternativamente, a decisão de inadmissibilidade baseada na impossibilidade de reexame de questão de direito local (e na deficiência de fundamentação) permaneceu íntegra e não impugnada.

Parties: Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais Por Analogia

Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais Por Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida
2 aplicabilidade por analogia das Súmulas 280 e 284 do STF em matéria de direito local
3 alegação de omissão/erro material e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

não conheço do agravo em recurso especial
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC