AREsp 2919201 - DECISAO

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Verificado que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso. Ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso. Ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça