AREsp 2917030 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, configurou-se deficiência de fundamentação incabível de recurso, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: THIAGO JOSE CAVALHEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO JOSE CAVALHEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, configurou-se deficiência de fundamentação incabível de recurso, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.