AREsp 2891473 - DECISAO

AREsp 2891473 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GENIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.