AREsp 2928024 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo aplicável a Súmula 284/STF e as regras dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO CORDEIRO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo aplicável a Súmula 284/STF e as regras dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.