AREsp 2890041 - DECISAO

AREsp 2890041 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, haja vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: VALDECI DARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico +2 more

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Parties

VALDECI DARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos não impugnados pela agravante

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, haja vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...