AREsp 2917771 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão foi adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTARES ESTRUTURAS PRÉ-FABRICADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC

Case Brief

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Parties

ANTARES ESTRUTURAS PRÉ-FABRICADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial, implicando inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC quando houver fixação prévia
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão foi adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.