AREsp 2931039 - DECISAO
Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO NUNES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Parties
SEBASTIAO NUNES FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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