AREsp 2934580 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WASLEY LOPES DA SILVA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASLEY LOPES DA SILVA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.