AREsp 2934302 - DECISAO

AREsp 2934302 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDJANE LACERDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDJANE LACERDA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.