AREsp 2915028 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo suficiente a mera citação de enunciados ou alegações genéricas, sob pena de aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: THIAGO MIRANDA MARCELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
THIAGO MIRANDA MARCELINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 7/STJ por ausência de cotejo analítico
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo suficiente a mera citação de enunciados ou alegações genéricas, sob pena de aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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