AREsp 2900075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo não merece provimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: ELI DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 dever de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
3 consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça