AREsp 2931025 - DECISAO

AREsp 2931025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE REGINALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE REGINALDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.