AREsp 2923101 - DECISAO
Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.
- Parties
- Agravante: VALDOIR DE SOUZA WOLEK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
VALDOIR DE SOUZA WOLEK
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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