AREsp 2932859 - DECISAO

AREsp 2932859 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência analógica da Súmula 280/STF) e suas alegações, em qualquer hipótese, demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim incide a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANASSES LEANDRO DA SILVA; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MANASSES LEANDRO DA SILVA

Agravante/recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula 280/STF por implicar exame de norma local
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência analógica da Súmula 280/STF) e suas alegações, em qualquer hipótese, demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim incide a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência