AREsp 2917014 - DECISAO

AREsp 2917014 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: NADIR SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NADIR SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.