AREsp 2921432 - DECISAO

AREsp 2921432 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.