AREsp 2922203 - DECISAO

AREsp 2922203 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial careceu de fundamentação adequada, em especial por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARLUCE DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARLUCE DE JESUS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial careceu de fundamentação adequada, em especial por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.