AREsp 2778249 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo prevalecer o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não foi imposta por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR RODRIGUES CÂNDIDO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Prova Pericial

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Parties

PAULO CÉSAR RODRIGUES CÂNDIDO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo prevalecer o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não foi imposta por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por PAULO CÉSAR RODRIGUES CÂNDIDO.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.