AREsp 2929996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA AVELAR TESTONI NEIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Constituição Federal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FABIANA AVELAR TESTONI NEIVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inexata indicação de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...