AREsp 2925464 - DECISAO

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Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO CARDOSO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELO CARDOSO MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.