AREsp 2926815 - DECISAO
Como o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: WENDER JACINTO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Do CPC E 255 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
WENDER JACINTO MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
- 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, § 1º CPC e 255, § 1º RISTJ
Ratio Decidendi
Como o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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