AREsp 2919387 - DECISAO

AREsp 2919387 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 83/STJ — e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 83/STJ — e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.