AREsp 2914567 - DECISAO

AREsp 2914567 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do Agravo e do Recurso Especial e não tendo a parte saneado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA FARMACÊUTICA VITALFARMA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA FARMACÊUTICA VITALFARMA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial fundada no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do Agravo e do Recurso Especial e não tendo a parte saneado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça