AREsp 2930902 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L C B F DA C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Formais Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

L C B F DA C

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.