AREsp 2933120 - DECISAO

AREsp 2933120 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados.

Parties
Recorrente: RODRIGO AUGUSTO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação

Case Brief

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Parties

RODRIGO AUGUSTO PAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.