AREsp 2934182 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e justificando a inadmissibilidade do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ARTUR GOMES BENITEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ARTUR GOMES BENITEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admitir Recurso Especial
- 3 Decisão de não conhecer do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e justificando a inadmissibilidade do Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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