AREsp 2942320 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando no não conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial (art. 105, III, Cf)

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos de lei federal
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como motivo de inadmissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça