AREsp 2929974 - DECISAO

AREsp 2929974 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentos indicados: Súmula 518/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: NELI ZANIN COLCENTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NELI ZANIN COLCENTY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentos indicados: Súmula 518/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.